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Sofre de uma doença crónica? Conheça os seus direitos.

Sofre de uma doença crónica? Conheça os seus direitos.

Viver com uma doença reumática não é o fim do mundo. Haverá dias menos bons, como todas as pessoas os têm, mas não é caso para desanimar. Nunca desista de procurar informação e apoio. E de conhecer os seus direitos!

O doente reumático usufrui de benefícios, tais como isenção de taxas moderadoras, se lhe for atribuído um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Para tal terá de apresentar um atestado médico de incapacidade multiuso.

Caso necessite de obter este atestado pela primeira vez ou para efeitos de reavaliação da incapacidade deve:

  1. dirigir-se à unidade de cuidados primários da sua área de residência habitual;
  2. apresentar um requerimento de avaliação da sua incapacidade;
  3. anexar ao requerimento o relatório médico e os exames que fundamentem o pedido de incapacidade.

Uma vez entregue o requerimento, o utente é notificado da data a que deve comparecer na junta médica, deve realizar-se no prazo de 60 dias a contar da entrega do requerimento. Se esse prazo for ultrapassado, e para os casos em que se confirme a incapacidade igual ou superior a 60%, o utente pode pedir junto da ARS o reembolso das taxas moderadoras pagas entre a data prevista para a junta médica, nos termos legais, e a data da sua efetiva realização.

Os utentes cuja deficiência ou incapacidade condicionem gravemente a sua deslocação, têm a possibilidade, ainda que excecional, de um elemento da junta médica deslocar-se à sua residência para o exame de avaliação da incapacidade.Concluída a avaliação, o atestado médico de incapacidade multiuso, no qual é expressamente indicada a percentagem de incapacidade atribuída, é entregue ao utente.

Caso este discorde do grau de incapacidade que atribuído tem 30 dias (após tomar conhecimento para decisão), para apresentar um recurso hierárquico necessário para o Diretor-Geral da Saúde, que, por sua vez, poderá determinar a reavaliação por uma nova junta médica, para a qual o utente poderá propor um perito médico.
Caso a segunda avaliação se mantenha, o utente pode, ainda, efetuar um recurso contencioso, nos termos da Lei.

Trabalhador com deficiência ou doença crónica: o que deve saber

O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação. Constituí contraordenação muito grave a violação deste dever (Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro).

Neste sentido, o Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.

O empregador também deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, e tenha formação profissional.
O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:

  • Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;
  • Entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Para tal, o trabalhador deve ser submetido a um exame médio antes do início da aplicação do horário em causa.
O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar. Caso isso aconteça, a violação deste direito constitui uma contraordenação grave.
Consulte o documento com a compilação da legislação referente às seguintes áreas: Cuidados de Saúde, Proteção e Apoios Sociais, Trabalho e Pessoa com Deficiência.

Sabia que…

…. Para avaliar o grau de incapacidade, o doente deve dirigir-se a uma entidade competente – administrações Regionais de Saúde, Centros de Saúde ou, ainda, a Associação de Deficientes das Forças Armadas (para militares), por exemplo -, para fazer os exames necessários. Só depois poderá aceder a um atestado médico de incapacidade multiuso (se for o caso) onde estará identificada a percentagem da invalidez.

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